Em decisão do Tribunal de Justiça, Ação para anulação das eleições do Vitória é extinta

Divulgado pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia, a sentença da Ação movida para anular as eleições do Vitória no período 2010-2013 foi extinta por ter sido julgada como improcedente em conformidade com os ditames legais.

Confira o texto da decisão que julgou a Ação:

III. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, pois inexiste previsão normativa, tampouco irregularidades no preenchimentos dos requisitos formais para a investidura do Conselho deliberativo dos anos de 2010-2013, consequentemente inexistem quaisquer vícios de forma nos atos por este produzidos.

Não restando presentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do CPC, mantenho a decisão de fl. 519, que INDEFERE a antecipação de tutela pleiteada. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

Salvador(BA), 11 de dezembro de 2014.
Rita de Cassia Ramos de Carvalho
Juíza de Direito






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