Vereadora Ireuda Silva indica ao prefeito a criação de materiais informativos sem fins lucrativos

Com 56 projetos protocolados na Câmara Municipal de Salvador (CMS), a vereadora Ireuda Silva (PRB) indicará ao prefeito ACM Neto (DEM) a elaboração de cartilhas ou manuais informativos que orientem sobre os benefícios legais para instituições religiosas de qualquer culto, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos. A ideia é que essas organizações se informem melhor sobre os procedimentos necessários para ter acesso a imunidade tributária, isenções de taxas e outros direitos garantidos por lei.

A matéria leva em consideração a laicidade do Estado, prevista constitucionalmente, e o Decreto Municipal nº 25.476 de 2014, que trata da isenção de taxas a quaisquer instituições religiosas, entidades de assistência social e outras associações que não visem lucro. “Além disso, é dever do Poder Público divulgar informações que são de interesse da sociedade. Existem muitas ONGs e cooperativas sem a devida regulamentação, e isso se deve, em grande parte os casos, à falta de informação sobre essas questões burocráticas”, argumenta a vereadora.


Ireuda acredita que, com a confecção e a distribuição gratuita do material informativo, que também poderá estar disponível para livre acesso na Internet, o município ganhará em transparência e prestação de serviço.⁠⁠⁠⁠



Assessória de Comunicação