Prefeitura envia Projeto de Lei que regulamenta o trabalho de Conselheiros Tutelares em grandes eventos para a Câmara Municipal

A reunião entre Conselheiros Tutelares e a Secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, Tia Eron, marcou o início das atividade desta quarta-feira na sede da Semps. O encontro teve como pauta o Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares, em regime de plantões extraordinários e especiais, durante a realização de grandes festas na capital baiana, a exemplo do Carnaval, e que foi encaminhado para a devida tramitação e análise da Câmara Municipal, para que se torne uma legislação adotada pelo município. 

A proposta atende o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dispõe sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente. A remuneração dos Conselheiros Tutelares pelo trabalho em festas populares é uma reivindicação antiga do colegiado. O envio do projeto mostra um importante avanço da gestão do prefeito ACM Neto, pois prevê o acolhimento desse pleito, e  ainda a indenização, dos Conselheiros Tutelares pela realização de atividades durante o Carnaval de 2017. 

Durante a conversa, Tia Eron, afirmou que era um compromisso da sua gestão fundamentar a assistência social em Salvador, para que esta tenha uma ação transformadora da vida das pessoas, e ressaltou que “desde que cheguei aqui na Semps busquei saber porque os Conselheiros Tutelares não trabalharam no Réveillon e a partir disso consultei órgãos como o Ministério Público como objetivo preparar esse Projeto de Lei, com bases sólidas, que atendessem não só aos Conselheiros que já estão, como também às próximas gerações, e que que viabilizasse, de fato, o trabalho realizado por eles que reconheço ser de extrema importância.”

Os outros pontos discutidos na reunião foram os recursos administrativos necessários para o pleno funcionamento dos Conselhos e as providências já adotadas pela gestão, além da proposta de formação continuada do colegiado para fortalecer a produtividade e assim ofertar melhor serviço à população.⁠⁠⁠⁠



Por Maristela de Lima