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CAMAÇARI: Prefeito perde foro em ação por contravenção em jogo do bicho

Em decisão tomada pelo desembargador Lourival Trindade, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a ação penal contra o prefeito da cidade de Camaçari, Elinaldo de Araújo (DEM), será julgada em primeira instância.

Trindade entendeu que os supostos crimes de contravenção de jogos de azar cometidos pelo prefeito, não estão relacionado ao cargo.

Em dezembro de 2015, quando era vereador, Elinaldo foi preso junto com outras pessoas, durante a Operação Caronte, deflagrada pela Polícia Civil e Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o jogo do bicho na região.

Anteriormente, a ação penal contra Elinaldo tramitava em 1º Grau, mas em janeiro de 2017, o então vereador, se tornou prefeito. Com isso, os autos foram remetidos para a Câmara Criminal do TJ por, até então, prevalecer o entendimento de que prefeitos detinha foro privilegiado.

A decisão de remeter os autos para o 1º Grau foi baseada na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de restringir o foro por prerrogativa de função.



*Bahia.Ba

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