Trabalhador tem direito à rescisão indireta quando empregador não recolhe FGTS

Não recolher para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é motivo para rescisão indireta de contrato pelo trabalhador, segundo a Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora universitária de São Paulo se demitir, sem perder as parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. A rescisão indireta ocorre quando é constatada falta grave do empregador.

A professora ministrava aulas de Psicologia da Educação, Prática de Ensino e Formação de Professores e Prática de Ensino e Contexto Escolar, entre outras disciplinas dos cursos de graduação. Na reclamação trabalhista, ela argumentou que a instituição havia descumprido diversas obrigações contratuais e apontou, entre as irregularidades, a falta de pagamento de salários, a redução de horas-aula e a ausência de depósitos do FGTS.

Mesmo diante da comprovação do não recolhimento ao fundo, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta. No recurso, porém, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, de acordo com o Código de Leis Trabalhistas (CLT), o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta.

*Informe Baiano