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Vereadores aprovam regulamentação de aplicativos de transporte; veja pontos principais

Os vereadores de Salvador aprovaram nesta tarde (28) o projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte na capital baiana, depois de um ano de tramitação da matéria na Câmara Municipal.

Líder do governo, Paulo Magalhães Jr. (PV) votou contra o projeto – ele defendia o limite do número de motoristas cadastrados nos aplicativos, conforme originalmente constava no texto encaminhado pelo Executivo. O vereador Cezar Leite (PSDB) se absteve.

O projeto aprovado contou com várias mudanças feitas pelos vereadores durante as discussões nas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Transporte.

Alguns pontos do texto aprovado pelos vereadores foram a autorização para taxistas utilizarem corredores de ônibus, possibilidade de taxistas aderirem aos aplicativos (sendo vedado às empresas proibir a entrada deles), fiscalização que será realizada pela Secretaria de Mobilidade (com possibilidade de terceirização) e isenção de fiscalização para veículos com até 10 mil km rodados ou que tenham passado por inspeção nos últimos 12 meses.

Ponto polêmico durante toda a tramitação, a limitação no número de motoristas foi retirada do texto. Uma emenda do vereador Duda Sanches (DEM) definiu que placas de fora do estado não serão mais aceitas depois de um ano da lei aprovada.



*Bahia.Ba

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