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STF decide nesta quarta se órgãos de controle podem ceder dados ao MPF sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir nesta quarta-feira (20) se órgãos de controle, como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central, podem compartilhar, sem autorização judicial, informações de contribuintes com o Ministério Público para embasar investigações criminais.

A decisão dos ministros do STF valerá para todos os casos semelhantes em qualquer instância. Ao todo, 480 processos estão paralisados à espera do julgamento.

Em julho deste ano, o presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu com uma liminar todos os processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.

A decisão beneficiou o senador Flávio Bolsonaro, um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro. Uma investigação contra ele se embasa em dados do Coaf e está paralisada.


*Bahia.Ba

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