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Prefeituras não cumprem prazo para envio de dados ao TCE


Dos 417 municípios baianos, apenas 15 cidades não cumpriram o prazo legal do envio ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) dos dados utilizados para a elaboração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), exercício 2021.

O prazo foi encerrado no último dia 13 e, agora, as gestões terão que solicitar um novo prazo para o envio das informações com a justificativa de descumprimento.

De acordo com a Resolução TCM nº 1344/2016, o envio dos dados estatísticos utilizados para a definição do índice de efetividade das administrações municipais é obrigatório e o não cumprimento pode acarretar em sanção administrativa, durante a análise das contas anuais.

O objetivo, segundo o TCM, não é averiguar a efetividade da gestão de nenhum município em particular, mas obter, a partir da análise global dos dados municipais, indicadores que possam contribuir para o aperfeiçoamento do planejamento e de melhor definição de prioridades e de políticas públicas.

O IEGM é utilizado pelo TCM na elaboração e definição de pautas de fiscalização a serem realizadas nos diversos municípios. Esta é uma ferramenta de planejamento para as administrações municipais e de avaliação da gestão nas diversas áreas de interesse dos cidadãos.


As prefeituras que não encaminharam os questionários foram:

Abaré, Aporá, Bonito, Central, Dário Meira, Firmino Alves, Gongogi, João Dourado, Manoel Vitorino, Maragogipe, Muquém do São Francisco, Piraí do Norte, Sítio do Mato e Uibaí.




*Bahia.Ba

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