BA: ex-governadores terão direito a motorista e segurança

No último dia de 2014, foi publicado um decreto no Diário Oficial da Bahia que determina que ex-governadores locais terão direito a utilizar, de maneira vitalícia, serviços de motorista e segurança do governo. A lei, de autoria da mesa diretora da Assembleia Legislativa, foi aprovada pela assembleia e sancionada no dia 30 de dezembro por Jaques Wagner (PT-BA) - que acaba de terminar seu segundo mandato como governador do Estado.

"Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 04 (quatro) anos ininterruptos ou 05 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia, serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública. Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-governador que fixar residência fora do Estado da Bahia, enquanto perdurar tal situação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", diz o texto. 

Empossado na última semana, Jaques Wagner atuará, agora, como Ministro da Defesa do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff.

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