Lei que multa quem joga lixo ou faz xixi na rua começa a valer amanhã

Começa a valer a partir de amanhã a Lei Municipal 8.512/13 que determina que quem for flagrado jogando lixo na rua pode ser multado entre R$ 67,23 a R$ 1.008,45 para pessoa física e de R$ 268,92 a R$ 2.016,90 para pessoa jurídica. A lei ainda prevê punição para quem descartar entulho indevidamente e fizer xixi na rua, entre outras infrações.

A Limpurb tem feito campanhas educativas desde que a lei foi publicada sobre a necessidade de se manter a cidade limpa. Quarenta ficais foram capacitados para atuar em parceria com a Guarda Municipal e efetuar aplicação da multa com base no número do CPF ou do CNPJ do infrator. Quem se recusar a fornecer o número do documento será encaminhado à delegacia mais próxima para registro de ocorrência.

O não pagamento da multa vai fazer com que a pessoa tenha nome inscrito no Serasa, SPC e Cadastro Informativo Municipal (Cadin). As multas podem ser pagas em qualquer agência bancária.

A Limpurb informa que vem instalados novas lixeiras e banheiros químicos pela cidade.





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