Nesta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios, por 4 votos a 1, aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Simões Filho, na gestão de José Eduardo de Alencar, relativas ao exercício de 2014, com multa no valor de R$ 3 mil. O voto do relator, conselheiro Paolo Marconi, foi no sentido da rejeição, pelo descumprimento dos artigos 20, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas vou vencido por voto divergente da maioria do pleno.
Em atendimento ao princípio da razoabilidade, o entendimento majoritário dos conselheiros é no sentido de que o gestor comprovou a adoção de medidas para a redução da despesa com pessoal, alcançando os percentuais de 57,71% e 59,57% nos 2º e 3º quadrimestres de 2014, não sendo razoável a punição máxima da rejeição das contas.
Legislativo – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Simões Filho, Joel Luiz Cerqueira, relativas ao exercício de 2014, com a aplicação de multa no valor de R$1 mil ao gestor por falhas contidas no relatório.
Cabe recurso da decisão.
Site TCM
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