Ex-prefeitos terão que devolver o dinheiro da feira: cerca de R$ 30 milhões

O Ministério Público e a Justiça consideram a não-cobrança da taxa condominial pelos governos passados do Município como "improbidade administrativa", pois os comerciantes não pagavam nenhuma taxa, nem as contas de água e energia elétrica. As autoridades devem cobrar ressarcimento dos responsáveis pelas isenções, no caso o ex-prefeito Caetano e Ademar Delgado. Cerca de R$ 2,4 milhões por ano. 

Caso a justiça  cobre, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal,  os ex-gestores  como cobrou Elinaldo,  Ademar terá que devolver sem multas quase R$ 10 milhões e Caetano o dobro disso, cerca de R$ 20 milhões.

A justiça interditou o Centro Comercial de Camaçari por 48h até o atual prefeito apresentar um decreto instituindo a cobrança.

Feira reabre nesta quarta-feira

O juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda de Camaçari, na tarde dessa terça (14) o pedido de reconsideração feito pelo prefeito Antonio Elinaldo e revogou a interdição do Centro Comercial de Camaçari, que será reaberto nesta quarta-feira (15).

O magistrado tomou essa decisão após constatar que o Município conseguiu sanar as 18 irregularidades funcionais apontadas pelo Ministério Público Estadual desde 2015. A gestão passada da Prefeitura não resolveu os problemas, o que ocasionou o fechamento temporário da feira na segunda (13).

Em apenas 45 dias administrando Camaçari, o prefeito Antonio Elinaldo conseguiu atender às demandas em especial a implantação de um sistema de segurança de incêndio adequado e a decretação de preço público condominial para os cerca de 2.500 permissionários do Centro Comercial.

Na ata de audiência sobre o caso, o juiz diz que "restou demonstrado de que a municipalidade normatiza a permissão do uso do local com a cobrança de 'Preço Público' para o custeio das despesas decorrentes dos serviços e produtos ofertados aos permissionários".
 

O juiz também acatou o laudo do Corpo de Bombeiros que atestou a segurança do local após as medidas adotadas pela Prefeitura, entre as quais a instalação de equipamentos de combate ao fogo, sinalização e treinamento de brigadas anti-fogo.

Camaçari Notícias