Itacaré proíbe cobrança de consumação mínima em barracas de praia

A Prefeitura de Itacaré proibiu a cobrança de consumação mínima para o uso de kits de praia em barracas instaladas no município. A decisão foi oficializada por meio de decreto publicado nesta terça-feira (6) e impede que comerciantes condicionem o uso de cadeiras, mesas, sombreiros e outros equipamentos ao consumo obrigatório de produtos.

De acordo com a administração municipal, a medida tem como objetivo garantir o livre acesso às praias, que são bens públicos de uso comum, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A gestão ressalta que a exigência de consumo mínimo configura prática abusiva, semelhante à venda casada, e não pode ser imposta em áreas públicas.

O decreto nº 296/2026 também proíbe a cobrança de taxas, multas ou qualquer valor compulsório em razão da ausência de consumo. O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas, como aplicação de multas, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de materiais.

Em nota, a prefeitura afirmou que a iniciativa reforça o compromisso com a organização dos espaços públicos, a defesa dos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo mais justo, acessível e responsável para moradores e visitantes.

Por Ataíde Barbosa/Foto: Divulgação