Moraes nega revisão de pena para “Débora do Batom” e diz que nova lei ainda não está em vigor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”, para redução da pena imposta pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A solicitação tinha como base o chamado PL da Dosimetria, proposta aprovada pelo Congresso Nacional que prevê mudanças nas penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Apesar da derrubada do veto presidencial pelos parlamentares na última semana, Moraes ressaltou que o texto ainda não foi promulgado oficialmente e, por isso, não possui validade jurídica no momento.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Segundo investigações da Polícia Federal, ela participou da invasão às sedes dos Poderes e ficou conhecida por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao prédio do STF, durante os atos antidemocráticos de janeiro de 2023.

Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar. Ela havia sido presa preventivamente em março do ano passado e continuou no regime domiciliar após a condenação definitiva.

O PL da Dosimetria ainda depende de promulgação para entrar oficialmente em vigor. Caso o texto não seja sancionado dentro do prazo legal, a responsabilidade passará ao presidente do Senado Federal e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Mesmo após a promulgação, a medida ainda poderá ser alvo de questionamentos no próprio STF.

Por Ataíde Barbosa/Foto: Luiz Silveira/STF