Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; texto vai à promulgação

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, enviado pelo Poder Executivo e que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo — sem nenhum voto contrário. Como não sofreu alterações de mérito, a matéria segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

A aprovação consolida uma das principais metas do governo federal para a área, abrindo caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionada ao aval do Legislativo.

Principais mudanças trazidas pela PEC

A medida altera o artigo 144 da Carta Magna e reestrutura a governança da segurança no país por meio de um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios:

Constitucionalização do SUSP: O Sistema Único de Segurança Pública ganha status constitucional, estabelecendo atuação integrada, descentralizada e obrigatória entre os entes federativos para prevenção, persecução e execução penal.

Combate a facções e milícias

Determina penas mais severas, regimes prisionais de segurança máxima e restrições rigorosas à progressão de pena para lideranças de organizações criminosas.

Ações patrimoniais e proteção

Assegura mecanismos de asfixia financeira do crime organizado, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em ilícitos e garantias de proteção a denunciantes e familiares.

Polícias municipais e PRF

Autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com foco em policiamento ostensivo e comunitário e sob controle externo do Ministério Público, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Sistema de Políticas Penais

Institui uma estrutura unificada para gerir a execução penal e o sistema prisional brasileiro.

Novo modelo de financiamento e verbas do pré-sal

Para assegurar previsibilidade orçamentária, a PEC obriga a União a repassar aos estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) — descontando custeio e investimentos da Polícia Penitenciária Nacional.

Além disso, a proposta blinda orçamentos e determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal sejam canalizados para o financiamento contínuo das políticas de segurança e do sistema prisional.

Destaque e debate sobre a maioridade penal

A votação foi precedida por um intenso debate sobre emendas de plenário que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (e até 14 anos em crimes hediondos, terrorismo e participação em facções).

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar as mudanças ao texto principal para evitar que a PEC retornasse à análise da Câmara, argumentando que a matéria exige debate próprio em razão da controvérsia jurídica sobre se o artigo 228 da Constituição representa cláusula pétrea.

Por uma margem apertada (38 votos a 36), o plenário aprovou o parecer do relator para desmembrar as emendas sobre maioridade penal em propostas autônomas, permitindo a votação rápida do texto principal da segurança pública. Outras propostas que tratavam do uso de fundos pelas Forças Armadas e da inclusão de agentes de trânsito nos órgãos de segurança também foram descartadas pelo relator.

Por Ataíde Barbosa/Foto: Jonas Pereira/Agência Senado