Câmara aprova isenção de taxa de verificação de taxímetros e flexibiliza regras para taxistas

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (27), a Medida Provisória (MP) 1305/2025, que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros e promove uma série de mudanças na regulamentação da profissão de taxista. A proposta foi aprovada de forma simbólica, durante o primeiro dia de esforço concentrado conduzido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e segue agora para análise do Senado Federal.

Pelo texto, os taxistas ficam isentos do pagamento da taxa de R$ 52 cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) durante a checagem dos taxímetros. A isenção valerá por cinco anos e, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), deve gerar economia anual de cerca de R$ 9 milhões aos cerca de 300 mil profissionais da categoria em todo o país.

Outra mudança aprovada amplia o prazo das inspeções periódicas obrigatórias, que antes ocorriam anualmente e agora deverão ser realizadas a cada dois anos. A verificação continua sendo obrigatória para municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme prevê a Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão.

“É uma medida de justiça com uma categoria que há décadas presta serviço essencial à mobilidade urbana e que vem enfrentando dificuldades com o avanço dos aplicativos”, afirmou o relator da MP, deputado José Nelto (PSD-GO), ao defender o texto.

A MP também traz dispositivos que tratam da transferência do direito de exploração do serviço de táxi, tema que vinha gerando insegurança jurídica após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a comercialização e herança de alvarás. De acordo com o novo texto, o poder público poderá reconhecer a cessão do direito de outorga em caso de falecimento do titular, permitindo que cônjuges, companheiros ou filhos assumam o serviço, ou indiquem outro motorista que atenda aos requisitos legais, no prazo de até um ano.

A MP também regulamenta a suspensão temporária do serviço, esclarecendo que períodos de férias, licenças médicas, manutenção do veículo ou participação em movimentos coletivos não configuram abandono da outorga.

Outro avanço aprovado foi a autorização para cursos obrigatórios de capacitação — como direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e relações humanas — serem realizados na modalidade a distância, ampliando o acesso dos profissionais à formação exigida por lei.

Durante a tramitação na comissão mista, parlamentares ainda incluíram dois dispositivos adicionais: a inclusão dos taxistas e cooperativas no Cadastur, o cadastro oficial de prestadores de serviços turísticos do Ministério do Turismo, e a criação do Dia Nacional do Taxista, a ser comemorado em 26 de agosto, data da promulgação da lei que regulamentou a categoria.

Com a aprovação na Câmara, a MP 1305/2025 segue para votação no Senado, onde precisa ser aprovada até o fim do prazo de vigência para não perder validade.

Por Ataíde Barbosa/Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil